A emissão de vistos para cidadãos haitianos representa, para muitos, muito mais do que uma simples etapa burocrática. Em diversos casos, trata-se da oportunidade de reunir a família, iniciar uma atividade profissional, dar continuidade aos estudos ou reconstruir a vida em um país que oferece melhores condições de segurança e estabilidade diante da grave crise humanitária vivenciada pelo Haiti.

Apesar disso, um número cada vez maior de requerentes enfrenta uma realidade preocupante: pedidos de visto que permanecem meses sem qualquer resposta por parte das autoridades competentes. A ausência de informações sobre o andamento do processo, a falta de previsão para análise e o silêncio da Administração Pública têm se tornado situações frequentes, gerando insegurança jurídica e prolongando o sofrimento de inúmeras famílias.

É importante esclarecer, desde já, que a legislação brasileira trata de forma distinta a reunião familiar e a acolhida humanitária para haitianos, cada qual disciplinada por atos normativos próprios do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores, atualmente consolidados na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51/2024 (acolhida humanitária) e na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023 (reunião familiar). Embora os fundamentos jurídicos aplicáveis à omissão administrativa sejam semelhantes nos dois regimes, as exigências documentais e os critérios de análise não se confundem.

Embora seja natural que determinados processos demandem um tempo maior para análise, essa espera não pode ser indefinida. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites para a atuação da Administração Pública e assegura mecanismos capazes de combater situações de omissão administrativa quando esta ultrapassa os limites do razoável.

A Administração Pública possui o dever de decidir

A Constituição Federal determina que toda atuação da Administração Pública deve observar princípios fundamentais, entre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme dispõe o artigo 37.

Além disso, o artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Embora esse dispositivo seja frequentemente associado aos processos judiciais, sua aplicação também alcança os processos administrativos.

Em outras palavras, o Poder Público não possui apenas a faculdade de analisar um requerimento. Existe um verdadeiro dever de apreciar os pedidos formulados pelos administrados dentro de prazo compatível com a complexidade de cada procedimento.

Naturalmente, determinados casos exigem diligências complementares, conferência documental ou consultas a outros órgãos. Contudo, existe uma diferença significativa entre uma demora justificável e uma omissão administrativa.

Quando um processo permanece meses sem qualquer manifestação, sem exigências documentais, sem previsão de conclusão e sem qualquer informação prestada ao interessado, a inércia da Administração pode configurar afronta aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.

A demora excessiva produz consequências que vão muito além da burocracia

Cada pedido de visto representa uma história de vida.

Por trás de cada protocolo existe uma família aguardando o reencontro, um trabalhador esperando a oportunidade de exercer sua profissão, um estudante que pretende dar continuidade à sua formação ou uma pessoa que busca apenas viver com dignidade e segurança.

Quando a Administração Pública deixa de apreciar esses pedidos por período excessivo, os prejuízos são concretos.

Pais permanecem separados de seus filhos.

Crianças continuam privadas da convivência familiar.

Oportunidades de trabalho são perdidas.

Projetos de vida são interrompidos.

Pessoas continuam expostas às dificuldades enfrentadas no Haiti enquanto aguardam uma resposta que nunca chega.

Por isso, a demora administrativa não pode ser tratada apenas como um inconveniente burocrático.

Em muitos casos, ela interfere diretamente no exercício de direitos fundamentais.

Um caso acompanhado pelo nosso escritório

Nosso escritório acompanhou recentemente um caso envolvendo uma cliente que buscava a emissão do visto para seu filho, possibilitando sua entrada regular no Brasil por meio da reunião familiar.

Toda a documentação exigida pelas autoridades brasileiras havia sido devidamente apresentada.

Mesmo assim, o pedido permaneceu sem qualquer resposta durante um longo período.

Foram realizadas diversas tentativas administrativas para obtenção de informações sobre o andamento do processo, sem que houvesse qualquer manifestação efetiva da autoridade competente.

Enquanto isso, mãe e filho permaneciam separados, sem qualquer perspectiva de solução.

Diante da evidente omissão administrativa, foi impetrado Mandado de Segurança buscando assegurar que a autoridade responsável realizasse a análise do pedido.

O caso demonstra que, quando a Administração Pública deixa de cumprir seu dever de decidir, o Poder Judiciário pode ser provocado para garantir que o processo administrativo tenha andamento e receba uma decisão fundamentada.

É importante destacar que o Mandado de Segurança não tem como finalidade obrigar a concessão do visto.

Seu objetivo é assegurar que a Administração Pública cumpra seu dever legal de analisar o requerimento, encerrando uma situação de inércia incompatível com o Estado de Direito.

A situação pode ser ainda mais delicada para haitianos que não possuem familiares no Brasil

Embora os casos de reunião familiar sejam aqueles que mais chamam atenção, existe outra realidade igualmente preocupante.

Diversos cidadãos haitianos buscam ingressar regularmente no Brasil para trabalhar, estudar ou recomeçar suas vidas, mas não possuem parentes residentes em território brasileiro.

Nessas hipóteses, a situação costuma ser ainda mais complexa. Sem um familiar acompanhando o procedimento diretamente do Brasil, buscando informações junto às autoridades ou prestando auxílio documental, muitos requerentes permanecem completamente desamparados.

Em diversos casos, passam meses sem qualquer retorno, sem saber se houve exigência documental, se o pedido está sendo analisado ou sequer em qual etapa do procedimento ele se encontra.

É importante esclarecer que a inexistência de familiares no Brasil não reduz os direitos do requerente. Independentemente da modalidade de visto solicitada, a Administração Pública continua obrigada a apreciar o pedido apresentado dentro de prazo razoável.

Assim, quando a demora se torna excessiva e injustificada, também pode ser cabível a adoção de medidas judiciais, inclusive o Mandado de Segurança, desde que estejam presentes os requisitos legais e as particularidades do caso concreto.

Quando o Mandado de Segurança pode ser utilizado?

O Mandado de Segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

Nos casos envolvendo pedidos de visto, ele pode ser utilizado quando a demora da Administração Pública ultrapassa aquilo que pode ser considerado razoável, especialmente quando o requerente permanece por longo período sem qualquer resposta, mesmo após tentativas administrativas de obter informações ou provocar a análise do processo.

A jurisprudência exige, contudo, alguns cuidados na condução desses casos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ficou consolidado o entendimento, em incidente de suspensão de segurança relacionado à entrada de haitianos no país, de que a concessão de medidas liminares depende da comprovação do esgotamento das vias administrativas cabíveis e, quando necessário, da produção de elementos instrutórios que amparem o pedido.

Por isso, documentar as tentativas administrativas de obtenção de resposta é etapa essencial antes da impetração do writ.

Não existe um prazo fixo que torne automaticamente cabível a impetração do Mandado de Segurança. Cada situação deve ser analisada individualmente. Entre os fatores normalmente considerados estão:

• o tempo de espera;
• a modalidade do visto solicitado;
• a documentação apresentada;
• as tentativas administrativas já realizadas;
• a existência de crianças, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade;
• os prejuízos decorrentes da demora;
• a ausência de justificativa por parte da Administração Pública.

Somente após uma análise técnica é possível verificar se já estão presentes os pressupostos jurídicos que autorizam a utilização da medida judicial.

Vale registrar que, em situações extremas de falência estrutural do atendimento consular, o Poder Judiciário já foi além da simples determinação de análise do pedido.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal autorizou o ingresso no Brasil de uma mãe e de seus filhos haitianos independentemente da apresentação de visto, diante da comprovada inoperância da Embaixada brasileira em Porto Príncipe.

O precedente reforça que o Judiciário reconhece a gravidade da omissão administrativa nesses processos, ainda que a medida adotada em cada caso dependa das circunstâncias concretas.

O silêncio da Administração Pública não pode impedir o exercício de direitos A eficiência administrativa não constitui mera recomendação constitucional.

Ela representa um dever imposto ao Poder Público.

Quem apresenta corretamente um requerimento administrativo possui o direito de receber uma resposta, ainda que ela seja desfavorável, desde que devidamente fundamentada.

O que não se admite em um Estado Democrático de Direito é que processos permaneçam indefinidamente sem qualquer manifestação oficial.

Aceitar a omissão administrativa significa transferir ao cidadão os prejuízos decorrentes da própria ineficiência estatal.

Foi justamente para evitar situações como essa que o ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de controle judicial, permitindo que o Poder Judiciário determine à Administração Pública que cumpra seu dever constitucional de decidir.

Conclusão

A demora excessiva na emissão de vistos para cidadãos haitianos tem se tornado uma realidade cada vez mais frequente e preocupante.

Seja nos pedidos de reunião familiar, seja nas solicitações formuladas por haitianos que não possuem parentes no Brasil, o prolongado silêncio da Administração Pública pode gerar graves consequências pessoais, familiares e profissionais.

Embora nem toda demora autorize imediatamente a impetração de um Mandado de Segurança, também não é possível considerar normal que um requerimento permaneça meses ou até anos sem qualquer resposta.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, levando em consideração o tempo de espera, a modalidade do visto, as circunstâncias do requerente, as tentativas administrativas já adotadas e o eventual esgotamento das vias cabíveis.

Quando a omissão da Administração Pública ultrapassa os limites do razoável, o Mandado de Segurança pode representar um importante instrumento para assegurar que o processo seja efetivamente analisado e que o requerente receba uma decisão fundamentada.

Se você ou um familiar enfrenta uma longa espera pela emissão de um visto para o Brasil, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para verificar se a demora já caracteriza uma omissão administrativa e quais medidas podem ser adotadas para garantir a proteção dos seus direitos.

O Estado tem o dever de decidir. E quando esse dever deixa de ser cumprido, o Poder Judiciário pode ser chamado a restabelecer a legalidade e assegurar que a Administração Pública atue conforme determina a Constituição.