Os processos tramitados no exterior podem ser instituídos em território nacional, este é um processo fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro. A homologação de sentença estrangeira é um instrumento jurídico que assegura a execução no Brasil dos processos judiciais transcorridos em outros países após o processo legal.
A homologação de sentença estrangeira é um procedimento no qual o Sistema Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a veracidade de uma decisão judicial estrangeira e sua implementação igualmente no país. Por isso, é indispensável que uma decisão judicial vinda de fora do território, seja homologada pelo STJ. Esse processo exige uma série de requisitos. A decisão deve ter partido de uma autoridade jurídica no país de origem e consequentemente deve estar em consonância com as leis do país estrangeiro. Outrossim, a sentença deve ter transitado em julgado, nesse caso a decisão judicial deve ser plenamente eficaz e sem possibilidade de recursos, com exceção de alguns casos. Além disso, o pedido de homologação deve ser apresentado a autoridade brasileira acompanhado de tradução juramentada da sentença e todos os procedimentos legais que firmam o reconhecimento do documento pelas autoridades estrangeiras competentes.
Cada caso tem suas particularidades, mas, em geral, os documentos exigidos para homologar uma sentença estrangeira são a cópia autenticada da sentença estrangeira, o comprovante de trânsito em julgado, a tradução juramentada da sentença, a citação da parte contrária, uma procuração para um advogado habilitado no Brasil (se necessário) e a petição elaborada por um advogado devidamente inscrito na ordem dos advogados.
O processo se inicia com a apresentação da petição por parte do representante legal do requerente, enviada à presidência do STJ. É fundamental expor os fatos, os fundamentos jurídicos e os documentos necessários nessa etapa, o que pode ser decisivo para o ministro presidente deferir a homologação. Além disso, também será necessária uma intervenção, a posteriori, do Ministério Público Federal, o qual tem a função de zelar pelo interesse público e verificar a sentença estrangeira com relação aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Os prazos vão geralmente de 6 meses a 2 anos para a homologação de fato, dependendo da complexidade do caso.
Quando homologada a sentença pelo STJ, a decisão da justiça estrangeira tem os mesmos efeitos no país. Tratando-se de divórcios e guarda de menores, haverá algumas observações às averbações em Cartório de Registro Civil. A homologação de sentença estrangeira possui o princípio de reciprocidade, que estabelece que a sentença de outros países será homologada no Brasil se o país de origem da decisão também homologue sentenças brasileiras. Ela também exige que ambas as partes envolvidas tenham oportunidades de se manifestar durante o processo.
A cooperação jurídica entre os países, nesse caso com o instrumento de homologação de processos estrangeiros, é um marco para o direito internacional. O instrumento reforça a seriedade e segurança jurídica de processos nacionais e internacionais no território brasileiro. Além disso, o STJ cumpre um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando a efetividade das decisões estrangeiras no Brasil, ao avaliar se elas estão conforme os princípios da ordem pública e os direitos fundamentais previstos pela Constituição. Esse mecanismo não só facilita a resolução de relações transnacionais, como também fortalece o sistema jurídico interno ao permitir que o Brasil atue de maneira mais integrada no cenário internacional.
